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quarta-feira, 17 de outubro de 2012


RESUMO DO TRABALHO DE TÉCNICAS INTERVENTIVAS” PROJETO DE PESQUISA - Situação da operação choque de ordem junto à população em situação de rua no bairro da Lapa, nos meses de abril a dezembro de 2012.”
 

O tema foi escolhido para conhecer a realidade da população em situação de rua, e com isso contribuir para elaboração de projetos e políticas públicas, visando melhorias para essa população e para organização sócio espacial do bairro da Lapa.

 A pesquisa foi realizada por alunos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, especificamente o grupo responsável pelo tema.

A Lapa é uma região do Centro da cidade do Rio de Janeiro, no Brasil. Conhecido como o “berço” da boemia carioca, também é famosa pela arquitetura, a começar pelo Aqueduto da Carioca, sua principal referência geográfica e um dos principais símbolos da cidade. Mas existe também o aspecto negativo do local. A Rua da Lapa encontra uma das maiores desordens urbana da cidade, com lixo, camelôs e pessoas em situação de rua. O contraste é com o processo de revitalização que está acontecendo no bairro. A gentrificação é compreendida como uma “limpeza” e melhoria dos serviços do local para que as classes sociais mais elevadas possam frequentar com “ tranquilidade” e mais comodidade as atrações do bairro, e até mesmo fazer moradia no local.

 É um grande desafio lidar com a população em situação de rua, no que diz respeito à garantia de direitos e o fortalecimento da rede de serviços. Diversos são os motivos que levam os jovens às ruas como, por exemplo, não tem dinheiro para bancar a passagem do transporte, inviabilizando a volta para casa após o trabalho durante a semana, e quando conseguem algum dinheiro procuram vagas em albergues e pensões. Também existem aqueles que são recém-chegados à cidade à procura de emprego, sem dinheiro e sem conhecer ninguém, acabam utilizando a rua como moradia. E aqueles que realmente não tem residência, estão desempregados, não têm uma família estruturada e dependem da boa vontade das pessoas e do poder público. As condições são precárias para quem mora na rua, mesmo que provisoriamente. Os abrigos do município do Rio de Janeiro estão superlotados. O quadro de possibilidade de abrigamento para essas pessoas encontra-se precário, mas mesmo nessas condições, pessoas continuam a serem abrigadas sem nenhum tipo de acompanhamento por parte da política de Assistência Social articulada às demais políticas como: Política de moradia, segurança alimentar, educação, emprego, segurança e etc. Ou seja, não se pensa Política de Assistência Social de forma inter setorial.

Enfim, buscam-se esclarecimentos por parte das autoridades como: Por que as políticas públicas estão sendo pensadas em detrimento aos direitos humanos, cidadania e dignidade humana de parcela da sociedade? Cabe-nos pensar que antes dessas pessoas serem pessoas em situação de rua, são cidadãos de direito como todos nós.

sexta-feira, 18 de maio de 2012

Usuários de crack voltam à Central do Brasil

Operações da prefeitura não conseguem inibir consumo da droga no Centro do RIO - É como enxugar gelo. As operações realizadas pela Secretaria municipal de Assistência Social não conseguiram frear o consumo de crack nas imediações da Central do Brasil e em ruas atrás do Comando Militar do Leste (CML). Na noite de quinta-feira, O GLOBO flagrou a cracolândia funcionando livremente e sem qualquer repressão no local.
Pela manhã, a prefeitura realizou ações de combate ao crack e de retirada de população em situação de risco de ruas do Centro, da Tijuca e de Copacabana. Equipes de abordagem recolheram 85 pessoas, sendo 74 adultos e 11 menores. Maioria foi recolhida em áreas do Centro.
A intervenção na quinta-feira começou pela Tijuca. Equipes percorreram as ruas Conde de Bonfim, Barão de Mesquita, Santo Afonso e Conde de Itanhangá; a Avenida Maracanã; e a Praça Saens Peña, onde foram identificados 21 adultos em situação de rua.
Em Copacabana, foram acolhidos oito adultos que perambulavam pelas avenidas Atlântica, Nossa Senhora de Copacabana; e pelas ruas Barata Ribeiro, Siqueira Campos e Figueiredo de Magalhães.
No Centro, funcionários da Secretaria de Assistência Social voltaram à Central do Brasil. Eles percorreram ainda a Avenida Presidente Vargas e as imediações da Rodoviária no Rio, da Estação da Leopoldina, do Viaduto dos Marinheiros e da Candelária. No Centro, 45 adultos e 11 crianças e adolescentes aceitaram seguir para abrigos do município.
União repassará R$ 40 milhões ao ano para o Rio.
Hoje pela manhã, a prefeitura e o estado assinam termo de adesão ao programa do governo federal "Crack, é possível vencer". A União repassará R$ 40 milhões ao ano para o município aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários de drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas e ampliar as atividades de prevenção.
A assinatura do convênio será no Palácio da Cidade. Participarão da cerimônia os ministros José Eduardo Cardozo, da Justiça, e Alexandre Padilha, da Saúde; o governador Sérgio Cabral; e o prefeito Eduardo Paes.

30 de maio - Dia Nacional de Luta pela Implantação das 30 horas

Prefeitura do Rio e Serviço Público Federal também continuam com as mobilizações internas.
O Conjunto CFESS/CRESS está convocando os assistentes sociais e demais trabalhadores a organizarem, no próximo dia 30 de maio, o Dia Nacional de Lutas pela implementação da Lei das 30 horas semanais. Apesar de ter sido aprovada e sancionada em 2012, muitos empregadores ainda insistem em não cumpri-la, o que requer a necessidade da organização e da mobilização de toda a categoria para fazer cumprir esse direito conquistado, em uma árdua luta que há 3 décadas o Serviço Social vem fazendo.
A luta pela redução da jornada de trabalho é uma bandeira histórica da classe trabalhadora - reduzir jornada é ampliar a vida. No caso dos assistentes sociais, garante a possibilidade de prestar um serviço de maior qualidade à população usuária, princípio ético garantido no Código de Ética profissional.
Outras categorias profissionais estão na luta pela aprovação legislativa da jornada de 30 horas: psicólogos, enfermeiros, dentre outros. A vitória dos assistentes sociais serviu de fôlego para as lutas de muitas outras categorias de trabalhadores - e, por isso, o patronato insiste em não cumpri-la.
Nesse sentido, o CRESS-RJ entende que essa luta não será possível se não houver uma forte presença dos sindicatos - sujeitos que historicamente protagonizaram as lutas em torno da redução da jornada de trabalho.
O CRESS-RJ, assim, está propondo a criação de um Comitê Estadual Permanente pela Implementação das 30 horas semanais, que reúna entidades sindicais, associações, profissionais, estudantes e todos aqueles que se solidarizam com essa luta. Muitas têm sido as iniciativas administrativas, no interior das instituições, de exigência do cumprimento da lei. Mas entendemos ser fundamental coletivizarmos ainda mais as lutas, de modo a ganhar força e visibilidade pública. 
O lançamento deste Comitê será realizado em uma Plenária Estadual de Luta pela Implementação da jornada de 30 horas semanais para assistentes sociais, a ser realizada no dia 30 de maio, às 18:30h, no auditório do SINDJUSTIÇA, localizado na Travessa do Paço, 23 - 13º/14º andar, Centro. Estão sendo convidados para compor a mesa, além do CFESS e do CRESS-RJ, as representações estaduais das centrais sindicais.
A partir do mapeamento que existe hoje no CRESS-RJ, vários sindicatos e associações que representam assistentes sociais que não estão cumprindo oficialmente as 30 horas estão sendo convidados a participarem deste Plenária, de modo a comprometerem-se e somarem-se a essa luta. O CRESS enviou convites para as seguintes entidades: Sindsprev; Sindjustiça; Saserj; Sintufrj; Sintuff; Asdunirio; Asfunrio; Assemperj; Sinasefe; Sisejufe; Associação de funcionários da UFRRJ; Sintuperj; SEPE; associações de funcionários públicos dos municípios de Volta Redonda e de Petrópolis.

Contra o crack, prefeitura retira quase cem pessoas das ruas do Méier e do Centro

No Centro do Rio, foram recolhidas 20 crianças e adolescentes

RIO - A Secretaria Municipal de Assistência Social (SMAS) realizou nesta terça-feira ações para a retirada de moradores de rua no Centro do Rio e no Méier, para o combate ao crack. No bairro da Zona Norte, os educadores sociais da Prefeitura do Rio abordaram e encaminharam para as Centrais de Recepção do município 36 adultos. Nenhuma criança ou adolescente foi localizada durante a operação. Já pela manhã, a inciativa feita no Centro da cidade recolheu 60 pessoas - sendo 40 adultos e 20 crianças e adolescentes.
No Méier, as equipes percorreram diversas ruas e logradouros do bairro, entre elas a Praça do Skate, as ruas Dias da Cruz e Goias, a Avenida 24 de Maio, além da região do baixo Méier e proximidades do Hospital Municipal Salgado Filho. O trabalho de acolhimento foi feito por 20 funcionários da SMAS.
Já no Centro, a iniciativa da secretaria contou com o apoio de policiais militares do 5º BPM (Harmonia) e de 20 funcionários da SMAS, entre psicólogos, educadores e assistentes sociais. As equipes percorreram o entorno da Central do Brasil, da Rodoviária Novo Rio e do Viaduto dos Marinheiros. Em São Cristóvão, as ruas São Januário, Vasco da Gama e São Cristóvão fizeram parte do roteiro percorrido pelos PMs e pelos funcionários. Nos pertences de algumas das pessoas abordadas, foram encontrados documentos e cartões bancários roubados, latas de solvente, facas e cachimbos para consumo de crack.
Após o processo de identificação na polícia, todos os acolhidos no Centro seriam encaminhados para as unidades de abrigamento da Rede de Proteção Especial do município. Os adultos iriam para o abrigo de Paciência, e as crianças e os adolescentes, para a Central de Recepção Carioca, no Centro. Os menores que fossem identificados com alto grau de dependência química seriam conduzidos para tratamento em uma das quatro unidades de abrigamento compulsório.


quarta-feira, 9 de maio de 2012

Dia do Assistente Social - 15 de maio

Prosseguindo com o tema educação, e relacionando com o post anterior, veja o cartaz disponibilizado pelo CFESS em comemoração ao dia do Assistente Social:


Confira material para divulgação no link a seguir. Além de cartaz, tem folder, adesivos, banner, marcador de página, entre outras coisas muito interessantes: 


Parabéns a todos os Assistentes sociais e futuros Assistentes Sociais.


sexta-feira, 4 de maio de 2012

A Situação da Educação Pública no Brasil

 Nós, enquanto alunos de Serviço Social, achamos importante trazer esse tema para reflexão, pois está em evidência na sociedade e se desdobra em questões relevantes para a categoria do Serviço Social pensar.
Antes de prosseguirem com a leitura assistam esse vídeo: 

Como podemos pensar em uma educação de qualidade se não há investimento nos profissionais, e mais especificamente nos salários dos educadores da rede pública. Pode-se dizer que antes de serem profissionais formados, são pessoas e trabalhadores como nós que têm famílias para sustentar e contas a pagar. Essas pessoas muitas vezes se desdobram para que mesmo com a falta de investimento por parte do poder público, os alunos tenham acesso a um ensino de qualidade. Esses professores carregam a responsabilidade de educar um país, mais especificamente os pobres do Brasil, em um contexto em que o poder público não quer se responsabilizar pelo direito de ninguém, em um contexto que quando se investe é de forma precária e para calar a voz daqueles que lutam por condições mais dignas de vida e de trabalho.
Segundo reportagem do site Tribuna de Minas, do dia 22 de abril de 2012, professores foram impedidos de merendar na escola, no Estado de Minas Gerais:
É o caso de um docente (os nomes dos entrevistados não serão citados para evitar represálias) que trabalha das 7h às 17h em uma escola da Zona Sudeste de Juiz de Fora: "Não tem nem lugar onde eu possa fazer uma refeição por perto, e nem daria tempo." Uma educadora de 35 anos, que tem duas matrículas no estado, uma em instituição da Zona Norte, e outra em um colégio da região Leste, passa por problema semelhante. "Não dá tempo de parar para almoçar, e nem tem como conservar o almoço, saio de casa antes das 6h. Não sei como vou fazer se não puder comer na escola. Também não vejo razão para esta proibição, sempre sobra comida." (http://www.tribunademinas.com.br/cidade/professor-impedido-de-merendar-na-escola-1.1078479) 
Há tanta situação que deveria ser fiscalizada, tantas coisas mais importantes para se preocupar, como o fato de se esse trabalhador em meio a sua rotina de trabalho terá condição de se alimentar. A preocupação deveria ser com a pobreza, para além de discursos. Preocupação com uma educação digna para o aluno, e não com grande quantidade de alunos na escola, sem uma educação de qualidade, sem professores em sala de aula.
Enfim, sabemos que superar isso tudo não é fácil, pois está associado a um contexto maior que enxuga o investimento no setor público, seja na educação, seja na saúde. Enxuga investimento em recursos humanos, em infraestrutura, etc. É teto caindo, é chão quebrado, é falta de cadeira, é professor faltando, é aluno evadindo das escolas. Não podemos achar que é assim e sempre será assim, o poder público deve investir no que é prioridade para a sociedade e para classe trabalhadora que reivindica aquilo que de fato lhe é de direito.

quarta-feira, 2 de maio de 2012

Visita ao Bairro da Lapa - Relatório

Relatório da visita ao bairro da Lapa, no Rio de Janeiro, em 19 de abril de 2012, às 19:30h

Foi realizada visita ao bairro, especificamente nos Arcos da Lapa, região onde ocorrem muitas festas.

Existem pessoas em situação de rua, sentados, conversando e observando nossa visitação. Há muito lixo espalhado em toda parte, o que nos trouxe a ideia de realização de um trabalho de reciclagem.

Na escadaria da Lapa, tudo é muito colorido, com traços marcantes da cultura brasileira, mas também há muitos jovens utilizando drogas, o que se pode pensar em um programa de conscientização dos danos causados por elas.

A população predominante é de moradores do local, famílias, mas, também, é muito frequentado por jovens de classe média. Além disso, observamos a montagem de várias barracas de vendedores ambulantes sendo montadas por volta das 20:30h.

No local, observamos a existência de uma igreja evangélica, e próxima a ela uma área de lazer com poucos brinquedos, bem precarizada.

Predominam os bares, desde simples cafés aos mais sofisticados restaurantes, além de uma casa de dança. Percebemos que estes locais utilizam a calçada como sua extensão, colocando mesas e cadeiras ao lado de fora, atrapalhando o tráfego de pessoas, que muitas vezes têm que andar pela rua colocando a vida em risco por falta de opção.

Na Lapa há uma parte precarizada que precisa de atenção especial da prefeitura para melhoria das moradias, principalmente, já que é um bairro com aspecto ainda muito antigo e as casas estão muito deterioradas.

Existem algumas obras de infraestrutura ao longo da Rua da Lapa. Há, também, uma escola de música, uma Casa de Missionárias da Caridade, uma casa de shows Disco Voador onde são realizados cursos livres, situado na esquina da Travessa do Mosqueira com Rua Joaquim Silva. Neste local, os muros são todos decorados, com pixações de artistas, tudo muito colorido e interessante.

Existe também um abrigo de meninos, o São Martinho.

Por volta das 20:00 h, na Rua do Lavradio esquina com Rua Mem de Sá, os bares mais conhecidos como Carioca de Gema, Boemia da Lapa e Lapa na Pressão, entre outros, começam a encher de pessoas da classe média, com muita música.








sábado, 14 de abril de 2012

Aborto de fetos anencéfalos não é crime. Quais implicações para o Serviço Social?

Nesta quinta-feira, 12 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu autorizar a mulher a escolher se interrompe ou não a gravidez em casos de fetos anencéfalos, sem que a prática configure aborto criminoso. Veja:


Por isso, o CFESS entrevistou o conselheiro da Comissão de Ética e Direitos Humanos, Maurílio Matos, para esclarecer à categoria o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS e as implicações desta decisão, tanto para a sociedade quanto para a atividade profissional do/a assistente social. Confira abaixo a entrevista completa.

Qual a importância da decisão do STF sobre a descriminalização da interrupção da gravidez de fetos com anencefalia?
Desde 2008, aguardava-se um posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o direito à interrupção da gestação de fetos anencefálicos, caso seja essa a necessidade da gestante. O que se conquistou no Brasil, nesses dois dias de julgamento (11 e 12 de abril) no STF, foi um avanço para a qualidade de vida de muitas mulheres. Afinal, a anencefalia é diagnosticada no processo de pré-natal da gestante por meio de exames. Ou seja, mesmo que tenha sido uma gravidez inesperada ou inicialmente indesejada, é no cuidado de ser mãe, e no processo de gestação, que a mulher descobre que está gerando um feto que não sobreviverá. Quando descobre, a mulher pode ter tanto a reação de querer seguir com a gestação como de interrompê-la. Nada pressiona a mulher à interrupção: ela pode continuar a gestação mesmo sabendo que não terá um filho. Contudo, para aquelas que vivem tal quadro como um sofrimento, a decisão do STF vai contribuir para a melhoria das suas condições de vida.

Qual o posicionamento do Conjunto CFESS-CRESS sobre a decisão do STF?
O Conjunto CFESS-CRESS vem historicamente fortalecendo as ações do movimento feminista brasileiro e, nesse sentido,  integrou todos os esforços coletivos de defesa da legalização da interrupção da gravidez em casos de anencefalia. Além disso, o Conjunto CFESS-CRESS, desde 2009, tem uma deliberação a favor da descriminalização do aborto e, desde 2010, sobre a defesa da legalização do aborto no Brasil. Tais posicionamentos foram deliberados coletivamente por assistentes sociais representantes de base e das diretorias de CRESS de todas as regiões do país, além dos/as representantes da diretoria do CFESS, nos Encontros Nacionais que acontecem anualmente. Essa decisão do Conjunto CFESS-CRESS reconhece todas as dimensões que envolvem a questão do aborto (especialmente que a sua criminalização não impede a sua realização, que devido ao contexto de proibição, muitas vezes é realizada pondo em risco a saúde e a vida das mulheres, por vezes decorrendo em mortes que poderiam ser evitáveis), na compreensão de que cabe à mulher a definição da escolha pela interrupção da gravidez (que sempre se dá num contexto complexo, não sendo uma escolha fácil e nem corriqueira) e da defesa do direito a um atendimento de qualidade, humanizado e de respeito a essa mulher quando do abortamento (uma vez que são inúmeros os relatos de mulheres que foram mal tratadas quando procuraram uma unidade de saúde em caso de curetagem, seja o aborto provocado ou não).

Como a decisão do STF implicará no exercício profissional dos/as assistentes sociais?
Com a decisão do STF, alteram-se para três as prerrogativas legais para a realização do aborto no Brasil: em situações de gravidez com risco de morte à mulher ou advinda de um estupro ou de gestação de fetos anencefálicos. As duas primeiras permissivas estão previstas desde o Código Penal de 1940. Mas, ainda que muito restrito, esse direito só começou a existir quando da regulação do primeiro serviço de abortamento legal, no final da década de 1980 em São Paulo. Hoje em dia, a maioria dos serviços de aborto legal está disponível apenas na capital dos estados e, em algumas, não existe ainda esse serviço na prática, o que dificulta o acesso de muitas mulheres. Algumas pesquisas e relatos de experiência vêm mostrando a dificuldade de garantia desse serviço em todos os dias da semana e com profissionais preparados/as - com condições de trabalho e eticamente - para a garantia desse serviço com qualidade e respeito à usuária. Os/as assistentes sociais são profissionais que historicamente trabalham na garantia de direitos. Assim, o Conjunto CFESS-CRESS vem se colocar ao lado dos/as assistentes sociais para que o atendimento a mulheres na situação de interrupção da gravidez de fetos com anencefalia seja realmente implantado nos serviços de saúde, de forma articulada à ampliação com qualidade dos serviços de aborto legal no país.

Por que a sociedade brasileira tem tanta dificuldade em tratar a questão de forma mais científica e menos como um tabu?
Por que a forma como o debate sobre o aborto vem sendo tratado está errada. Temos que sair da falsa polarização entre ser contra ou favor. Para uma discussão séria sobre o aborto, temos, no Brasil, que abordar quatro questões: o grave problema de saúde pública; a autonomia da mulher e o respeito, num Estado laico, à diferença; a diferenciação das fases de gestação (diferenciar embrião e feto de vida humana); e chamar a atenção da população brasileira para a questão de, se quer realmente que as mulheres que realizem o aborto sejam presas. Sobre esse último, ponto parece que não: a população pode até - de forma pouco refletida - ser contra a descriminalização do aborto, mas não quer ver a mulher presa por isso. Então: que lei é essa que se quer manter, mas que não se quer que seja cumprida?

Conselho Federal de Serviço Social - CFESS
Gestão Tempo de Luta e Resistência – 2011/2014
Comissão de Comunicação

Link da entrevista: http://www.cfess.org.br/noticias_res.php?id=769

quinta-feira, 12 de abril de 2012

O Conselho de Assistência Social e o Serviço Social


O presente texto tem por finalidade levar conhecimento aos leitores, a respeito dos Conselhos de Assistência Social enquanto espaços de controle social, e entendendo esse lugar como um desafio para a atuação do Assistente Social. Para isso, iremos falar, de forma sucinta, sobre o histórico da Assistência Social no Brasil, sobre o Conselho de Assistência Estadual do Estado do Rio de Janeiro, o que faz e como funciona, sobre o controle social e nossas considerações incluindo o Serviço Social.
Assistência Social no Brasil
A Assistência Social passou a fazer parte da seguridade social a partir da Constituição Federal Brasileira de 1988, prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social. Deixou de ser vista como caridade¸ passando a ser Política Pública não contributiva, pautada pela universalidade da cobertura e do atendimento. Transita pelo campo dos direitos, da universalização dos acessos e responsabilidade do Estado.
A Assistência Social é política de proteção às pessoas, às circunstâncias, e dentre elas, o seu principal núcleo de apoio é a Família, e traz a importância da intervenção por priorizar o território, que é um espaço onde as pessoas estabelecem convívios e relações. Para cumprir com seus objetivos, ela tem por base a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS– 8.742/93) que estabelece o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como forma de organização dos serviços e das proteções afiançadas.
Em consonância com a LOAS, a Política Nacional de Assistência Social (PNAS) rege-se pelos seguintes princípios democráticos:
·         Supremacia do atendimento às necessidades sociais;
·         Universalização dos direitos sociais;
·         Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
·         Igualdade de direitos no acesso ao atendimento;
·         Divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e projetos assistenciais.
A Lei 12.435/11, que altera a LOAS, em seu artigo 16, diz que os Conselhos de Assistência Social - CAS - são instâncias deliberativas, de controle social do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, presente nas três esferas de governo, funcionando em forma de sistema descentralizado.
A Política de Assistência Social prevê que sua implementação deve ser acompanhada pelo Conselho, onde o poder público e a sociedade representada por trabalhadores da área, organizações não governamentais e usuários se reúnem regularmente para cumprir seu papel no exercício do controle social e democrático. Este é um desafio que exige dedicação, transparência das informações, capacitação, atualização permanente e articulação com outras políticas... Participação!
 
Conselho Estadual de Assistência Social (CEAS) criado pela lei 2.254 de 14 de maio de 1996
É um espaço público privilegiado, com força legal, onde entidades, trabalhadores dos SUAS e usuários têm o direito de participar de forma efetiva da construção da Política de Assistência Social, sendo um espaço de negociação de conflitos, construção de alianças, acordos, diálogos e funcionam como instrumento público de comunicação entre os usuários e seus direitos, de democratização, publicização das ações do Estado e, sobretudo, de controle social.
O que faz?
Sua competência perpassa por deliberar, regular, acompanhar, avaliar e fiscalizar a execução da Política Pública de Assistência Social, inclusive no que diz respeito aos recursos destinados às políticas públicas (orçamento público).
Funcionamento do CEAS
O Conselho é composto por 40 Conselheiros (20 representantes da sociedade civil e 20 representantes do governo). Suas reuniões ordinárias ou extraordinárias acontecem uma vez ao mês (todas as 4ª, terças feiras do mês), sendo formado por uma mesa diretora (Presidente, Vice Presidente, Secretário (a) Geral e Secretário (a) Adjunto). Em sua estrutura há uma Secretaria Executiva composta por 1 (um) técnico de nível superior, 1 (uma) assessoria técnica, além de dois administrativos e estagiários, que dão suporte nas Assembleias deliberativas e andamento nos processos.
O CEAS possui 3 (três) Comissões Regimentais que se reúnem permanentemente emitindo pareceres que o conselho precisa aprovar e deliberar. São elas:
·         Comissão de Legislação e Normas e acompanhamento das políticas de Assistência Social;
·         Comissão de Fundo de administração do FEAS;
·         Comissão de Integração e Acompanhamento aos Conselhos Municipais.
Controle Social
O Controle Social é a efetivação da Participação Popular em espaços como o dos conselhos, fóruns, conferências, e isso significa acesso às informações e decisões no âmbito da sociedade política. É importante fortalecer esse Controle Social por meio da atuação e bom desempenho dos Conselhos de Assistência Social, e para que isso aconteça é necessário que os Conselheiros sejam particpantes e assíduos às reuniões, divulgando as decisões do Conselho nas Entidades que representam, atualizando-se e estudando a Política de Assistência constantemente, entre outras legislações. Além disso, cabe ressaltar a força que tem a voz de cada representante nesses espaços públicos.
Cada agente público deve lutar pelos interesses das Entidades e órgãos que representam, e entendendo esses interesses não de forma isolada como só a busca por recursos, mas pensando de forma mais ampla e coletiva, participando como protagonistas da Política de Assistência Social. Isso tudo faz parte da gestão de uma política social que, ao ser executada, de fato possa atender as necessidades básicas do cidadão.
Considerações Finais
Muitas vezes os Conselhos de Assistência desconhecem a luta, a sua importância e a própria Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) que lhe oferece a força e o poder de deliberar e exercer o Controle Social. Percebe-se, às vezes, a falta de compreensão do caráter dos Conselhos, desconhecimento da constituição desse espaço como público, conquistado pela luta da sociedade em defesa de uma política pública, transparente e não corporativa.
 Serviço Social:
A importância da atuação do Assistente Social nesses espaços de controle social se dá pelo amplo conhecimento desse profissional sobre a trajetória da política de Assistência Social no Brasil. O acúmulo de conhecimento nessa área o torna mais capaz de lidar com os desafios colocados na área da Assistência Social, mais capaz de lidar com os resquícios de assistencialismo ainda presentes, além de sua formação acadêmica que é voltada para formar um profissional estratégico com competências teórico-metodológico, ético-político e técnico-operativo. Competências estas que quando articuladas entre si, torna o Assistente Social um profissional com mais habilidades e técnicas para intervir nos mais variados tipos de situações/desafios sociais. Por isso, pode-se dizer que aquilo que é desafio para avançar o controle social no SUAS, passa a ser um desafio, também, para o profissional do Serviço Social. E entre esses desafios está a ampliação do debate sobre a questão do controle social, que busca identificar estratégias que possam criar novos mecanismos e instrumentos de intervenção nos espaços públicos.
E você? Já participou de alguma reunião do Conselho de Assistência?

Referências:
CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome (Org.). Caderno de Textos: subsídios para debates: Participação e Controle Social no SUAS. Brasília: 2009.
Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88).
Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – 8.742/93).
Lei 12.435 (Lei do SUAS que altera a LOAS).
Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

Acidentes de Trabalho: conheça seus direitos!


Você já sofreu algum acidente no trabalho? Conhece seus direitos? O assunto sempre gerou dúvidas para trabalhadores que têm, em suas profissões, algum grau de risco danoso para a saúde. Para ser ter uma ideia, em 2010 foram registrados 701.496 casos de acidentes de trabalho, número menor que o registrado em 2009 (733.365 acidentes).

Os números, que são do Anuário Estatístico da Previdência Social (Aeps 2010), informam ainda que os acidentes de trabalho de trajeto, que ocorrem nos deslocamentos do trabalhador, aumentaram e passaram de 90.180 no ano de 2009 para 94.789 em 2010. Já o número de mortes decorrentes de acidentes de trabalho cresceu 11,4% em 2010 em comparação com 2009.

O conceito que caracteriza um acidente de trabalho está presente no artigo 19 da Lei nº 8.213/1991, explica Daniel De Lucca e Castro, advogado trabalhista do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia. "Podemos conceituar acidente do trabalho aquele que ocorre quando o funcionário está realizando serviço inerente ao contrato de trabalho tanto internamente quanto externamente", observa o advogado.

Quais situações tipificam um acidente de trabalho?
Segundo a legislação previdenciária, pode-se considerar também como acidente de trabalho a doença profissional, assim entendida como aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho ou ainda ocorrida em função das condições em que este é desenvolvido. Um acidente de trânsito envolvendo um motorista de uma empresa, uma tendinite decorrente do trabalho de digitação realizado por um analista de sistema, uma lesão de coluna (hérnia de disco) decorrente de esforço físico exagerado e constante no ambiente do trabalho, o que pode ser agravado em função do não fornecimento de equipamento de proteção individual (cinto lombar, por exemplo), são todas situações consideradas acidentes de trabalho.
Outro caso em que se aceita é aquele ocorrido no percurso residência-trabalho-residência, mesmo que com veículo de propriedade do empregado. Mas o advogado faz uma ressalva: é caracterizado como acidente de trabalho desde que não haja interrupção ou alteração de percurso por motivo estranho ao contrato de trabalho. Por exemplo: se você alterar o percurso e passar no supermercado, por exemplo, já deixa de ser. “Havendo interrupção ou alteração do percurso, não há o que se falar em acidente do trabalho”, esclarece De Lucca.

E o que não é acidente? Como tipificar?
Segundo o advogado trabalhista, não podemos considerar como acidente do trabalho qualquer evento que não esteja relacionado à prestação de serviços como, por exemplo, uma queda acidental no ambiente residencial, uma lesão decorrente da prática de uma atividade desportiva ou uma doença degenerativa. Mesmo afastado do trabalho eu ainda recebo meu salário? E quanto tempo posso ficar afastado?

Você já sofreu algum acidente no trabalho? Deixe seu comentário!


sexta-feira, 6 de abril de 2012

O Serviço Social e as Redes de Proteção Social.


Neste post nós gostaríamos de trazer, a vocês nossos leitores (as), uma reflexão a respeito de um assunto que consideramos interessante e de suma importância na intervenção do Assistente Social: as Redes de Proteção Social.

1)                 Redes de Proteção Social – O que é isso?
Gostaríamos de começar esclarecendo um pouco sobre o conceito de Redes:

“Redes – é um conceito atual, que propõe uma inovação radical no modo de gestão social pública. Introduz novos valores, habilidades e processos, necessários à condução do trabalho social numa realidade que é complexa. Não podemos mais atuar num ponto sem olhar para outros, somando e integrando competências e intervenções. Não enfrentamos mais variáveis simples. Os fatos são multicausais e multidependentes entre si.”

“Entende-se como Rede de Proteção Social a oferta de direitos sociais básicos e de oportunidades para inclusão produtiva, abrangendo as políticas: de garantia de renda (Programa Bolsa Família, Benefício de Prestação Continuada e previdência social); de acesso a serviços (assistência social, saúde, educação, energia, água, entre outras); e de trabalho e renda.” 

2)      Mas qual a importância das Redes de Proteção Social?
Se pensarmos nos limites que o profissional enfrenta em sua atuação, seja com relação a precariedade no ambiente de trabalho, falta de recursos ou pela impossibilidade dele ou da própria Instituição em atender determinadas demandas, neste caso, conhecer e recorrer à rede de proteção, informando e/ou encaminhando o usuário para outra Instituição,Serviço ou Programa onde ele possa ser atendido, significa viabilizar e ampliar o acesso da população aos Serviços e Direitos Sociais e a possibilidade de atender o usuário em sua totalidade. Desta forma também intervimos em consonância com os Valores e Princípios de nosso Código de Ética, que prezam: pela autonomia, emancipação e plena expansão dos indivíduos sociais; ampliação e consolidação da cidadania com vistas à garantia dos direitos civis sociais e políticos das classes trabalhadoras; defesa do aprofundamento da democracia, enquanto socialização da participação política e da riqueza socialmente produzida; pelo posicionamento em favor da equidade e justiça social, que assegure universalidade de acesso aos bens e serviços relativos aos programas e políticas sociais, bem como sua gestão democrática; pelo compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população.

A atuação junto as Redes irá contribuir para a preservação e ampliação de direitos, mas também irá requerer do profissional novas habilidades e competências:

“As novas demandas da gestão assentada em redes também alteram o modo de atuação dos profissionais da ação pública. Há novas habilidades e competências em questão (competência comunicativa e relacional e competência articuladora), que exigem um olhar multidimensional, transdisciplinar. Comunicação e articulação são indispensáveis ao trabalho social em rede, pois costuram a oferta de oportunidades e de acesso a serviços e relações no território; conjugam e integram a população-alvo a uma cadeia de programas e serviços ligados entre si. A ação interprogramas permite potencializar o agir, porque retira cada ação do seu isolamento e assegura uma intervenção agregadora e includente.”

Por fim, no contexto atual onde as mazelas da questão social se intensificam, se tornam cada vez mais complexas, e em contra partida há o sucateamento e a mercantilização das Políticas Sociais e a desresponsabilização do Estado, não faltarão desafios, como bem nos lembra Iamamoto, para nós futuros ou já Assistentes Sociais:

“Um dos maiores desafios que o Assistente Social vive no presente é desenvolver sua capacidade de decifrar a realidade e construir propostas de trabalho criativas e capazes de preservar e efetivar direitos, a partir de demandas emergentes no cotidiano.Enfim, ser um profissional propositivo e não só executivo.” (IAMAMOTO,2011)

Esperamos que tenha sido produtivo, comentem e deixem sua opinião !!
Obrigada.

Referências Bibliográficas:

Instituto de Estudos do Trabalho e Sociedade (IETS)

Coleção “Abrigos em movimento”, Livro 4 – in Associação dos Pesquisadores de Núcleos de Estudos e Pesquisas sobre a Criança e o Adolescente. 

IAMAMOTO, Marilda V. O Serviço Social na Contemporaneidade: trabalho e formação profissional.20ª Edição – São Paulo, Cortez,2011.

quinta-feira, 29 de março de 2012

CRESS - RJ - Oficina Estadual de Serviço Social na Educação

Data: 30 de março de 2012 (sexta-feira)
Local: UERJ – 9o andar, auditório 91. 

OBJETIVOS:

A "OFICINA ESTADUAL DE SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO", promovida pela Comissão de Educação do CRESS-RJ, representa uma importante etapa que antecede o "I Seminário Nacional de Serviço Social na Educação", promovido pelo Conjunto CFESS/CRESS, que acontecerá em Maceió / AL, nos dias 04 e 05 de junho de 2012. 

A Oficina estadual do Rio de Janeiro (assim como aquelas que serão realizadas nos demais estados) objetiva discutir o documento "SUBSÍDIOS PARA O DEBATE SOBRE O SERVIÇO SOCIAL NA EDUCAÇÃO" – construído pelo GT Nacional de Serviço Social na Educação do Conjunto CFESS/CRESS – abordando o trabalho de campo do assistente social, nos diversos âmbitos da educação, a partir das reflexões e dos debates oportunizados em subgrupos entre os presentes. Esses debates serão devidamente registrados e enviados ao CFESS e, após sistematizados, adensarão o citado documento.

A finalidade de todo esse processo, que terá como momento primordial o "I Seminário Nacional de Serviço Social na Educação", é a publicação de um documento final que incorpore as discussões estaduais e nacional sobre o documento "Subsídios para o Debate sobre Serviço Social na Educação", com o objetivo de apresentar a construção coletiva até o final do segundo semestre de 2012.

O documento pode ser acessado pelo link http://www.cfess.org.br/arquivos/subsidios-servico-social-na-educacao.pdf. Sugerimos aos participantes a leitura prévia do mesmo, em especial o seu capítulo IV.

PROGRAMAÇÃO:


9:00 – Mesa de Abertura
9:30 às 10:30 – Mesa Temática: "Breve resgate sócio-histórico do Serviço Social na Educação" - Profª. Jurema Alves Pereira – UCB / Assistente Social da FASSO-UERJ / Integrante da Comissão de Educação do CRESS-RJ.

"Apresentação do documento Subsídios para o Debate sobre o Serviço Social na Educação" -Felipe Moreira – Assistente Social da SME/PCRJ / conselheiro do CRESS-RJ e atual representante da região sudeste no GT Nacional de Serviço Social na Educação do Conjunto CFESS/CRESS.

10:30 às 11:30 – Debates

11:30 – Apresentação Cultural

12:00 às 13:00 – Almoço

13:00 às 15:00 – Discussão em subgrupos sobre o trabalho de campo do assistente social nos diversos âmbitos da educação.

15:00 às 17:00 – Plenária com a apresentação dos debates dos subgrupos.

17:00 – Encerramento

Inscrições: http://cressrj.org.br/cursos.php
(Cursos e Eventos no site cressrj.org.br )

Endereço: Rua México, 41. Salas 1202 a 1205. Rio de Janeiro - RJ
Tels: secretaria - (21)3147-8750 / registro e anuidade - (21)3147-8770/ COFI - (21)3147-8760

A Instrumentalidade no Trabalho do Assistente Social - Yolanda Guerra


INTRODUÇÃO

A primeira vista, o tema instrumentalidade no exercício profissional do assistente social parece ser algo referente ao uso daqueles instrumentos necessários ao agir profissional, através dos quais os assistentes sociais podem efetivamente objetivar suas finalidades em resultados profissionais propriamente ditos. Porém, uma reflexão mais apurada sobre o termo instrumentalidade nos faria perceber que o sufixo “idade” tem a ver com a capacidade, qualidade ou propriedade de algo. Com isso podemos afirmar que a instrumentalidade no exercício profissional refere-se, não ao conjunto de instrumentos e técnicas(neste caso, a instrumentação técnica), mas a uma determinada capacidade ou propriedade constitutiva da profissão, construída e reconstruída no processo sócio-histórico.
O objetivo do texto é o de refletir sobre a instrumentalidade no exercício profissional do assistente social como uma propriedade ou um determinado modo de ser que a profissão adquire no interior das relações sociais, no confronto entre as condições objetivas e subjetivas3 do exercício profissional. A instrumentalidade, como uma propriedade sócio-histórica da profissão, por possibilitar o atendimento das demandas e o alcance de objetivos (profissionais e sociais) constitui-se numa condição concreta de reconhecimento social da profissão.

1. A instrumentalidade do trabalho e o Serviço Social
Foi dito que a instrumentalidade é uma propriedade e/ou capacidade que a profissão vai adquirindo na medida em que concretiza objetivos. Ela possibilita que os profissionais objetivem sua intencionalidade em respostas profissionais. É por meio desta capacidade, adquirida no exercício profissional, que os assistentes sociais modificam, transformam, alteram as condições objetivas e subjetivas e as relações interpessoais e sociais existentes num determinado nível da realidade social: no nível do cotidiano. Ao alterarem o cotidiano profissional e o cotidiano das classes sociais que demandam a sua intervenção, modificando as condições, os meios e os instrumentos existentes, e os convertendo em condições, meios e instrumentos para o alcance dos objetivos profissionais, os assistentes sociais estão dando instrumentalidade às suas ações. Na medida em que os profissionais utilizam, criam, adequam às condições existentes, transformando-as em meios/instrumentos para a objetivação das intencionalidades, suas ações são portadoras de instrumentalidade. Deste modo, a instrumentalidade é tanto condição necessária de todo trabalho social quanto categoria constitutiva, um modo de ser, de todo trabalho.

Por que dizer que a instrumentalidade é condição de reconhecimento social da profissão?
Todo trabalho social (e seus ramos de especialização — por ex. o Serviço Social) possui instrumentalidade, a qual é construída e reconstruída na trajetória das profissões pelos seus agentes. Esta condição inerente ao trabalho é dada pelos homens no processo de atendimento às necessidades materiais (comer, beber, dormir, procriar) e espirituais (relativas à mente, ao intelecto, ao espírito, à fantasia) suas e de outros homens. Pelo processo de trabalho os homens transformam a realidade, transformam-se a si mesmo e aos outros homens. Assim, os homens reproduzem material e socialmente a própria sociedade. A ação transformadora que é práxis (ver Lessa, 1999 e Barroco, 1999), cujo modelo privilegiado é o trabalho, tem uma instrumentalidade. Detém a capacidade de manipulação, de conversão dos objetos em instrumentos que atendam as necessidades dos homens e de transformação da natureza em produtos úteis (e em decorrência, a transformação da sociedade). Mas a práxis necessita de muitas outras capacidades/propriedades além da própria instrumentalidade.
Neste âmbito, o processo de trabalho é compreendido como um conjunto de atividades prático-reflexivas voltadas para o alcance de finalidades, as quais dependem da existência, da adequação e da criação dos meios e das condições objetivas e subjetivas. Os homens utilizam ou transformam os meios e as condições sob as quais o trabalho se realiza modificando-os, adaptando-os e utilizando-os em seu próprio benefício, para o alcance de suas finalidades. Este processo implica, pois, em manipulação, domínio e controle de uma matéria natural que resulte na sua transformação. Este movimento de transformar a natureza é trabalho. Mas ao transformar a natureza, os homens transformam-se a si próprios. Produzem um mundo material e espiritual (a consciência, a linguagem, os hábitos, os costumes, os modos de operar, os valores morais, éticos, civilizatórios), necessários à realização da práxis.
Se trabalho é relação homem-natureza, e práxis é o conjunto das formas de objetivação dos homens (incluindo o próprio trabalho) num e noutro os homens realizam a sua teleologia. Toda postura teleológica encerra instrumentalidade, o que possibilita ao homem manipular e modificar as coisas a fim de atribuir-lhes propriedades verdadeiramente humanas, no intuito de converterem-nas em instrumentos/meios para o alcance de suas finalidades. Converter os objetos naturais em coisas úteis, torná-los instrumentos é um processo teleológico, o qual necessita de um conhecimento correto das propriedades dos objetos. Nisso reside o caráter emancipatório do trabalho. Entretanto, tal conhecimento seria insuficiente se a ele não se acrescentasse a operatividade propriamente dita, a capacidade de os homens alterarem o estado atual de tais objetos(Guerra, 2000).

Qual a relação entre postura teleológica e instrumentalidade?
No trabalho o homem desenvolve capacidades, que passam a mediar sua relação com outros homens. Desenvolve também mediações, tais como a consciência, a linguagem, o intercâmbio, o conhecimento, mediações estas em nível da reprodução do ser social como ser histórico, e, portanto, postas pela práxis. Isso porque, o desenvolvimento do trabalho exige odesenvolvimento das próprias relações sociais e o processo de reprodução social, como um todo, requer mediações de complexos sociais tais como: a ideologia, a teoria, a filosofia, a política, a arte, o direito, o Estado, a racionalidade, a ciência e a técnica (Lessa, 1999; Guerra, 2000). Tais complexos sociais (que Lukács chama de mediações de “segunda ordem”, já que as de primeira ordem referem-se ao trabalho) tem como objetivo proporcionar uma dada organização das relações entre os homens e localiza-se no âmbito da reprodução social.
O que ocorre com a instrumentalidade com a qual os homens controlam a natureza e convertem os objetos naturais em meios para o alcance de suas finalidades, é que ela é transposta para as relações dos homens entre si, interferindo em nível da reprodução social. Mas isso só ocorre em condições sócio-históricas determinadas. Nestas, os homens tornam-se meios/instrumentos de outros homens. O exemplo mais desenvolvido de conversão dos homens em meios para a realização de fins de outros homens é o da compra e venda da força de trabalho como mercadoria, de modo que a instrumentalidade, convertida em instrumentalização das pessoas,4 passa a ser condição de existência e permanência da própria ordem burguesa, via instituições e organizações sociais criadas com este objetivo.
Pelas suas características, o processo produtivo capitalista detém a propriedade de converter as instituições e práticas sociais em instrumentos/meios de reprodução do capital. Isso se dá por meio de profundas e substantivas transformações societárias, as quais não poderão ser tratadas neste texto. Cabe-nos apenas sinalizar que num determinado tipo de sociedade, a do capital, “o trabalhador deixa de lado suas necessidades enquanto pessoa humana e se converte em instrumentos para a execução das necessidades de outrem” (Lessa, 1999). (Sobre a reificação das relações sociais no capitalismo maduro ver Netto, 1981).

Em que condições sócio-históricas a instrumentalidade como condição necessária da relação homem-natureza se converte em instrumentalização das pessoas?

Serviço Social e instrumentalidade
Como decorrência das formas lógicas de reprodução da ordem burguesa e como modalidade sócio-históricas de tratamento da chamada questão social, o Estado passa a desenvolver um conjunto de medidas econômicas e sociais, demandando ramos de especialização e instituições que lhe sirvam de instrumento para o alcance dos fins econômicos e políticos que representa, em conjunturas sócio-históricas diversas. A questão social esta sendo entendida como “expressão do processo de formação e desenvolvimento da classe operária e do seu ingresso no cenário da sociedade, exigindo seu reconhecimento enquanto classe por parte do empresariado e do Estado” (Iamamoto e Carvalho, 1982: 77; Ver também Netto, 1992 e, especialmente, 2001).
É no estágio monopolista do capitalismo, dadas às características que lhe são peculiares, que a questão social vai se tornando objeto de intervenção sistemática e contínua do Estado. Com isso, instaura-se um espaço determinado na divisão social e técnica do trabalho para o Serviço Social (bem como para outras profissões).
A utilidade social de uma profissão advém das necessidade sociais. Numa ordem social constituída de duas classes fundamentais (que se dividem em camadas ou segmentos) tais necessidades, vinculadas ao capital e/ou ao trabalho, são não apenas diferentes mas antagônicas. A utilidade social da profissão está em responder às necessidades das classes sociais, que se transformam, por meio de muitas mediações, em demandas para a profissão. Estas são respostas qualificadas e institucionalizadas, para o que, além de uma formação social especializada, devem ter seu significado social reconhecido pelas classes sociais fundamentais (capitalistas e trabalhadores). Considerando que o espaço sócio-ocupacional de qualquer profissão, neste caso do Serviço Social, é criado pela existência de tais necessidade sociais e que historicamente a profissão adquire este espaço quando o Estado passa a interferir sistematicamente nas refrações da questão social, institucionalmente transformada em questões sociais (Netto, 1992), através de uma determinada modalidade histórica de enfrentamento das mesmas: as políticas sociais, pode-se conceber que as políticas e os serviço sociais constituem-se nos espaços sócio-ocupacionais para os assistentes sociais.
As políticas sociais, além de sua dimensão econômico-política (como mecanismo de reprodução da força de trabalho e como resultado das lutas de classes) constituem-se também num conjunto de procedimentos técnico-operativos, cuja componente instrumental põe a necessidade de profissionais que atuem em dois campos distintos: o de sua formulação e o de sua implementação. É neste último, no âmbito da sua implementação, que as políticas sociais fundam um mercado de trabalho para os assistentes sociais. Com a complexificação da questão social e seu tratamento por parte do Estado, fragmentando-a e recortando-a em questões sociais a serem atendidas pelas políticas sociais, instituiu-se um espaço na divisão sócio-técnica do trabalho para um profissional que atuasse na fase terminal da ação executiva das políticas sociais, instância em que a população vulnerabilizada recebe e requisita direta e imediatamente respostas fragmentadas através das políticas sociais setoriais. É nesse sentido que as políticas sociais contribuem para a produção e reprodução material e ideológica da força de trabalho (melhor dizendo, da subjetividade do trabalhador como força de trabalho) e para a reprodução ampliada do capital.
Como resultado destas determinações no processo de constituição da profissão, a intencionalidade dos assistentes sociais passa a ser mediada pela própria lógica da institucionalização, pela dinâmica da instauração da profissão e pelas estruturas em que a profissão se insere, as quais, em muitos casos, submetem o profissional, melhor dizendo, os assistente sociais “passam a desempenhar papéis que lhes são alocados por organismos e instâncias (...)” próprios da ordem burguesa no estágio monopolista (Netto, 1992: 68), os quais são portadores da lógica do mercado. Assim, o assistente social adquire a condição de trabalhador assalariado com todos os condicionamentos que disso decorre.
Por isso é importante, na reflexão do significado sócio-histórico da instrumentalidade como condição de possibilidade do exercício profissional, resgatar a natureza e a configuração das políticas sociais que, como espaços de intervenção profissional, atribuem determinadas formas, conteúdos e dinâmicas ao exercício profissional. A este respeito, considerando a natureza (compensatória e residual) e o modo de se expressar das políticas sociais (como questão de natureza técnica, fragmentada, focalista, abstraída de conteúdos econômico-políticos) estas obedecem e produzem uma dinâmica que se reflete no exercício profissional através de dois movimentos:

1.      interditam aos profissionais a concreta apreensão das políticas sociais como totalidade, síntese da articulação de diversas esferas e determinações (econômica, cultural, social, política, psicológica), o que os limita a uma intervenção microscópica, nos fragmentos, nas refrações, nas singularidades;

2.      exigem dos profissionais a adoção de procedimentos instrumentais, de manipulação de variáveis, de resolução pontual e imediata. (ver Netto, 1992 e Guerra, 1995).

Quais os vínculos entre as políticas sociais e o Serviço Social?
Neste contexto, assim entendida a utilidade social da profissão, vinculada às políticas sociais, a instrumentalidade do Serviço Social pode ser pensada como uma condição sócio-histórica da profissão em três níveis:

1. da instrumentalidade do Serviço Social face ao projeto burguês, o que significa a capacidade que a profissão porta (dado ao caráter reformista e integrador das políticas sociais) de ser convertida em instrumento, em meio de manutenção da ordem, a serviço do projeto reformista da burguesia. Neste caso, dentro do projeto burguês de reformar conservando, o Estado lança mão de uma estratégia histórica de controle da ordem social, qual seja, as políticas sociais, e requisita um profissional para atuar no âmbito da sua operacionalização: os assistentes sociais. Este aspecto está vinculado a uma das funções que a ordem burguesa atribui à profissão: reproduzir as relações capitalistas de produção.

2. da instrumentalidade das respostas profissionais, no que se refere à sua peculiaridade operatória, ao aspecto instrumental-operativo das respostas profissionais frente às demandas das classes, aspecto este que permite o reconhecimento social da profissão, dado que, por meio dele o Serviço Social pode responder às necessidades sociais que se traduzem (por meio de muitas mediações) em demandas (antagônicas) advindas do capital e do trabalho. Isto porque as diversas modalidades deintervenção profissional tem um caráter instrumental, dado pelas requisições que tanto as classes hegemônicas quanto as classes populares lhe fazem. Nesta condição, no que se refere às respostas profissionais, a instrumentalidade do exercício profissional expressa-se:

1. nas funções que lhe são requisitadas: executar, operacionalizar, implementar políticas sociais; a partir de pactos políticos em torno dos salários e dos empregos (do qual o fordismo é exemplar) melhor dizendo, no âmbito da reprodução da força de trabalho;

2. no horizonte do exercício profissional: no cotidiano das classes vulnerabilizadas, em termos de modificar empiricamente as variáveis do contexto social e de intervir nas condições objetivas e subjetivas de vida dos sujeitos (visando a mudança de valores, hábitos, atitudes, comportamento de indivíduos e grupos). É no cotidiano — tanto dos usuários dos serviços quanto dos profissionais — no qual o assistente social exerce sua instrumentalidade, o local em que imperam as demandas imediatas, e conseqüentemente, as respostas aos aspectos imediatos, que se referem à singularidade do eu, à repetição, à padronização. O cotidiano é o lugar onde a reprodução social se realiza através da reprodução dos indivíduos (Netto, 1987), por isso um espaço ineliminável e insuprimível. As singularidades, os imediatismos que caracterizam o cotidiano, que implicam na ausência de mediação, só podem ser enfrentados pela apreensão das mediações objetivas e subjetivas (tais como valores éticos, morais e civilizatórios, princípios e referências teóricas, práticas e políticas) que se colocam na realidade da intervenção profissional.

2.3. nas modalidades de intervenção que lhe são exigidas pelas demandas das classes sociais. Estas intervenções, em geral, são em nível do imediato, de natureza manipulatória, segmentadas e desconectadas das suas determinações estruturais, apreendidas nas suas manifestações emergentes, de caráter microscópico.

Nestes três casos (2.1, 2.2, 2.3) são respostas manipulatórias, fragmentadas, imediatistas, isoladas, individuais, tratadas nas suas expressões/aparências (e não nas determinações fundantes), cujo critério é a promoção de uma alteração no contexto empírico, nos processos segmentados e superficiais da realidade social, cujo parâmetro de competência é a eficácia segundo a racionalidade burguesa5. São operações realizadas por ações instrumentais6, são respostas operativo-instrumentais, nas quais impera uma relação direta entre pensamento e ação e onde os meios (valores) se subsumem aos fins. Abstraídas de mediações subjetivas e universalizantes (referenciais teóricos, éticos, políticos, sócioprofissionais, tais como os valores coletivos) estas respostas tendem a percepcionar as situações sociais como problemáticas individuais (por exemplo: o caso individual, a situação existencial problematizada, as problemáticas de ordem moral e/ou pessoal, as patologias individuais, etc.).

Quais os níveis em que tem se manifestado a instrumentalidade do Serviço Social?
Se muitas das requisições da profissão são de ordem instrumental (em nível de responder às demandas — contraditórias— do capital e do trabalho e em nível de operar modificações imediatas no contexto empírico), exigindo respostas instrumentais, o exercício profissional não se restringe à elas. Com isso queremos afirmar que reconhecer e atender às requisições técnico-instrumentais da profissão não significa ser funcional à manutenção da ordem ou ao projeto burguês. Isto pode vir a ocorrer quando se reduz a intervenção profissional à sua dimensão instrumental. Esta é necessária para garantir a eficácia e eficiência operatória da profissão. Porém, reduzir o fazer profissional à sua dimensão técnico-instrumental significa tornar o Serviço Social meio para o alcance de qualquer finalidade. Significa também limitar as demandas profissionais às exigências do mercado de trabalho. É também equivocado pensar que para realizá-las o profissional possa prescindir de referências teóricas e ético-políticas.
Se as demandas com as quais trabalhamos são totalidades saturadas de determinações (econômicas, políticas, culturais, ideológicas) então elas exigem mais do que ações imediatas, instrumentais, manipulatórias. Elas implicam intervenções que emanem de escolhas, que passem pelos condutos da razão crítica e da vontade dos sujeitos, que se inscrevam no campo dos valores universais (éticos, morais e políticos). Mais ainda, ações que estejam conectadas a projetos profissionais aos quais subjazem referenciais teórico-metodológicos e princípios ético-políticos.
Assim, na realização das requisições que lhe são postas, a profissão necessita da interlocução com conhecimentos oriundos de disciplinas especializadas. O acervo teórico e metodológico que lhe serve de referencial é extraído das ciências humanas e sociais (conhecimentos extraídos das áreas de: Administração, Ciência Política, Sociologia, Psicologia, Economia etc.). Tais conhecimentos têm sido incorporados pela profissão e particularizados na análise dos seus objetos de intervenção. Mas a profissão também tem produzido, através da pesquisa e da sua intervenção, conhecimentos sobre as dimensões constitutivas da questão social, sobre as estratégias capazes de orientar e instrumentalizar a ação profissional (dentre outros temas) e os tem partilhado com profissionais de diversas áreas.
Foi dito linhas atrás que há dimensões da instrumentalidade do exercício profissional e falamos de duas delas. Mas a terceira condição da instrumentalidade é a de ser uma mediação. Se é verdade que a Instrumentalidade insere-se no espaço do singular, do cotidiano, do imediato, também o é que ela, ao ser considerada como uma particularidade da profissão, dada por condições objetivas e subjetivas, e como tal sócio-históricas, pode ser concebida como campo de mediação e instância de passagem. Diferente disso, seria tomar a instrumentalidade apenas como singularidade, e como tal, um fim em si mesma, de modo que estaríamos desconhecendo suas possibilidades como particularidade. No cotidiano, como o espaço da instrumentalidade, imperam demandas de natureza instrumental. Nele, a relação meios e fins rompe-se e o que importa é que os indivíduos acionem os elementos necessários para alcançarem seus fins. Mas pelas próprias características do cotidiano, os homens não se perguntam pelos fins: a quem servem? que forças reforça? qual o projeto de sociedade que está na sua base? Tampouco pelos valores que estão implicados nas ações desencadeadas para responder imediata e instrumentalmente ao cotidiano.

Por que o cotidiano é o espaço para a realização das ações instrumentais?
A instrumentalidade do exercício profissional como mediação
Tratar-se-á aqui da instrumentalidade como uma mediação que permite a passagem das ações meramente instrumentais para o exercício profissional critico e competente. Como mediação, a instrumentalidade permite também o movimento contrário: que as referências teóricas, explicativas da lógica e da dinâmica da sociedade, possam ser remetidas à compreensão das particularidades do exercício profissional e das singularidades do cotidiano. Aqui, a instrumentalidade sendo uma particularidade e como tal, campo de mediação, é o espaço no qual a cultura profissional se movimenta. Da cultura profissional os assistentes sociais recolhem e na instrumentalidade constróem os indicativos teórico-práticos de intervenção imediata, o chamado instrumental-técnico ou as ditas metodologias de ação.
Reconhecer a instrumentalidade como mediação significa tomar o Serviço Social como totalidade constituída de múltiplas dimensões: técnico-instrumental, teórico-intelectual, ético-política e formativa (Guerra, 1997), e a instrumentalidade como uma particularidade e como tal, campo de mediações que porta a capacidade tanto de articular estas dimensões quanto de ser o conduto pelo qual as mesmas traduzem-se em respostas profissionais. No primeiro caso a instrumentalidade articula as dimensões da profissão e é a síntese das mesmas. No segundo, ela possibilita a passagem dos referenciais técnicos, teóricos, valorativos e políticos e sua concretização, de modo que estes se traduzam em ações profissionais, em estratégias políticas, em instrumentos técnico-operativos. Em outros termos, ela permite que os sujeitos, face a sua intencionalidade, invistam na criação e articulação dos meios e instrumentos necessários à consecução das suas finalidades profissionais.
Afirmamos que como particularidade a instrumentalidade é campo de mediação, dentre elas, da cultura profissional. No exercício profissional o assistente social lança mão do acervo ídeo-cultural disponível nas ciências sociais ou na tradição marxista e o adapta aos objetivos profissionais. Constrói um certo modo de fazer que lhe é próprio e pelo qual a profissão torna-se reconhecida socialmente. Produz elementos novos que passam a fazer parte de um acervo cultural (re) construído pelo profissional e que se compõe de objetos, objetivos, princípios, valores, finalidades, orientações políticas, referencial técnico, teórico-metodológico, ídeo-cultural e estratégico, perfis de profissional, modos de operar, tipos de respostas; projetos profissionais e societários, racionalidades que se confrontam e direção social hegemônica, etc. Deste modo, a cultura profissional, como construção coletiva e base na qual a categoria se referencia, é também ela uma mediação entre as matrizes clássicas do conhecimentos — suas programáticas de intervenção e os projetos societários que os norteiam — e as particularidades que a profissão adquire na divisão social e técnica do trabalho. Ela abarca forças, direções e projetos diferentes e/ou divergentes/antagônicos e condiciona o exercício profissional. Na definição das finalidades e na escolha dos meios e instrumentos mais adequados ao alcance das mesmas, os homens estão exercendo sua liberdade (concebida historicamente como escolha racional por alternativas concreta dentro dos limites possíveis). Tais finalidades (ainda que de caráter individual) estão inscritas num quadro valorativo e somente podem ser pensadas no interior deste quadro, entendido como acervo cultural do qual o profissional dispõe e lhe orienta as escolhas técnicas, teóricas e ético-políticas. Tais escolhas implicam projetar tanto os resultados e meios de realização quanto as conseqüências. Isso porque, no âmbito profissional, não existem ações pessoais mas ações publicas e sociais de responsabilidade do indivíduo como profissional e da categoria profissional como um todo. Para tanto, há que se ter conhecimento dos objetos, dos meios/instrumentos e dos resultados possíveis.
Com isso pode-se perceber que a cultura profissional incorpora conteúdos teórico-críticos projetivos. Pela mediação da cultura profissional o assistente social pode negar a ação puramente instrumental, imediata, espontânea e reelaborá-la em nível de respostas sócioprofissionais. Na elaboração de respostas mais qualificadas, na construção de novas legitimidades, a razão instrumental7 não dá conta. Há que se investir numa instrumentalidade inspirada pela razão dialética8.

O que significa reconhecer a instrumentalidade do exercício profissional como mediação?

CONCLUSÃO - Serviço Social e Razão dialética

Ainda que surgindo no universo das práticas reformistas integradoras que visam controlar e adaptar comportamentos, moldar subjetividades e formas de sociabilidade necessárias à reprodução da ordem burguesa, de um lado, e como decorrência da ampliação das funções democráticas do Estado, fruto das lutas de classes, de outro, o Serviço Social, entretecido pelos interesses em confronto, vai ampliando as suas funções até colocar-se no âmbito da defesa da universalidade de acesso a bens e serviços, dos direitos sociais e humanos, das políticas públicas e da democracia. Pela instrumentalidade da profissão, pela condição e capacidade de o Serviço Social operar transformações, alterações nos objetos e nas condições (meios e instrumentos), visando alcançar seus objetivos, vão passando elementos progressistas, emancipatórios, próprios da razão dialética. Pressionando a profissão, tais forças progressistas (internas e externas) permitem que a profissão reveja seus fundamentos e suas legitimidades, questione sua funcionalidade e instrumentalidade, o que permite uma ampliação das bases sobre as quais sua instrumentalidade se desenvolve.
Ao desprender da base histórica pela qual a profissão surge, o Serviço Social pode qualificar-se para novas competências, buscar novas legitimidades, indo além da mera requisição instrumental-operativa do mercado de trabalho. Este enriquecimento da instrumentalidade do exercício profissional resulta num profissional que, sem prejuízo da sua instrumentalidade no atendimento das demandas possa antecipá-las, que habilitado no manejo do instrumental técnico saiba colocá-lo no seu devido lugar (qual seja, no interior do projeto profissional) e, ainda, que reconhecendo a dimensão política da profissão, inspirado pela razão dialética, invista na construção de alternativas que sejam instrumentais à superação da ordem social do capital.